5 fatores para se atentar no Regime de Admissão Temporária

A admissão temporária é um Regime Aduaneiro Especial que permite a entrada de uma mercadoria importada no país por tempo determinado e com a suspensão total de todos os tributos federais incidentes na importação (II,IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE e AFRMM) e a liberdade para cada estado definir a isenção do tributo estadual ICMS.

Há 3 modalidades vigentes para o regime de admissão temporária, suspensão total, suspensão total para fins industriais e pagamento dos tributos referentes ao período em que a mercadoria se manter em território nacional. Esse artigo faz referência ao primeiro caso.

Todos os bens com caráter científico comercial, técnico, cultural ou esportivo podem utilizar esse regime. Alguns exemplos de admissão temporária são: 

  • Utilização de máquinas entre empresas do mesmo grupo;
  • Carros para exposição;
  • Obras de arte para exposição;
  • Equipamentos para esportes
  • Cenário e figurino para uma peça de teatro. 

Para a utilização deste regime, deve ser solicitado formalmente na Receita Federal e órgão anuente, se necessário. O pedido pode ser deferido ou negado em até 30 dias após o envio do protocolo.  

O  título que permite a entrada temporária do bem no país com os tributos suspensos é chamado Carnê ATA, esse documento é utilizado em países que sejam membros filiados à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WDF ATA).

Assim como em todas as operações do comércio exterior, há cuidados especiais para utilizar o regime especial de admissão temporária. Neste artigo será abordado quais são esses cuidados. 

1- Documentações:

Nesse regime é importante que todos os dados da mercadoria sejam coletados antes do embarque e de forma ampla, contendo seus detalhes e materiais que consigam provar sua finalidade. 

Portanto, no campo “descrição” nas documentações de embarque os dados e informações referente ao bem devem estar completas, contendo todas as características necessárias para a classificação fiscal, espécie, marca e contramarca, modelo, nome comercial ou científico, indicação de seu estado, se novo ou usado e seus principais atributos.

O auditor-fiscal da Receita Federal, responsável por deferir o pedido de concessão, ainda pode solicitar a instrução do dossiê digital do regime (DDA) para averiguar manuais e laudos técnicos, fotografias, e outros recursos que auxiliem a identificação  precisa dos bens ingressos no País. 

2- Prazos e finalidades:

O prazo que a mercadoria importada tem para ficar em território nacional, se inicia na data do desembaraço aduaneiro registrada na declaração de importação e o prazo final determinada pela autoridade em termo final. O prazo concedido é de 6 meses, podendo ser automaticamente prorrogável por mais 6 meses, sendo 12 meses o prazo inicial até no máximo 5 anos.

3-Finalidade:

Definir a finalidade correta da mercadoria que será importada pelo regime de admissão temporária é muito importante para o sucesso da operação. É ilegal a utilização da mercadoria para outra finalidade que não a disposta nas documentações e declaradas à Receita Federal, sendo passível de aplicação de multa definida pela autoridade.

4- Cobertura cambial:

A admissão temporária, não se trata de uma operação de compra e venda, portanto não há  transferência de divisas,dessa forma, não se pode ter cobertura cambial.

5- Benefícios:

Mesmo existindo a suspensão dos tributos, há certas peculiaridades que devem ser observadas quanto a solicitação da suspensão:

1- O sistema mercante exige que o consignatário seja brasileiro, há a necessidade de colocar o titular como consignatário para que a suspensão do AFRMM seja garantida.

2- Solicitação da suspensão no sistema da marinha mercante pelo consignatário ou seu representante legal. Os campos obrigatórios a serem preenchidos para concessão da suspensão são os seguintes: número do CE-Mercante; tipo do benefício, sendo total ou parcial; peso, se parcial; CNPJ do consignatário e do representante legal solicitante do benefício.

3- Sempre se manter informado com o despachante aduaneiro quanto a legislação vigente e se o benefício se dará de forma automática ou deverá ser solicitado.

Fonte: Manual de Admissão Temporária

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Artigo escrito por Kauana Benthien A. Pacheco
Kauana tem seis anos de experiência no comex, é formada em Negócios Internacionais e cursa pós graduação em Big Data & Market Intelligence. É criadora da página de conteúdo sobre comércio exterior, ComexLand, onde escreve sobre Economia Global e Comércio Internacional.

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