As importações e exportações brasileiras são amparadas por uma série de leis e regulamentações para que esses processos ocorram de forma legal, não-criminosa, sob a supervisão dos órgãos competentes e com o devido pagamento dos tributos.

As importações são essenciais na movimentação da economia dos países, visto que elas estimulam a competitividade das empresas, ajudam no controle da inflação, promovem o aumento da oferta de produtos de diversos segmentos e também colaboram na geração de emprego e renda. No ano passado, o Brasil importou aproximadamente US$272 bilhões em produtos, valor quase 25% superior ao registrado no ano de 2021. Esse aumento vem ocorrendo ano a ano e demonstra a importância das importações para as empresas e para toda a população.

Apesar de tantos benefícios, algumas restrições aplicadas pelo governo podem ocorrer no processo de importação para que haja um controle maior na entrada de mercadorias estrangeiras no país. Separamos neste artigo algumas das mais corriqueiras medidas de
restrições às importações, sendo elas:

– Licença de importação:

Esse documento é exigido em alguns casos específicos, através dele o governo autoriza a importação de determinada mercadoria mediante a verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Os órgãos anuentes do Comércio Exterior são os principais responsáveis por esse licenciamento, sendo eles a Anvisa, o Inmetro, o Ibama, a Anp, Mapa, Aneel, dentre outros, cada um atuando no seu segmento específico.

– Impostos:

A fim de proteger a indústria nacional, evitar a concorrência desleal e ao mesmo tempo arrecadar dinheiro para diversos fins, o governo cobra uma série de tributos sobre as importações, como o Imposto de Importação (II), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP, COFINS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os impostos funcionam também como medidas de restrições às importações, visto que o valor dos produtos aumentam, desestimulando a atividade.

Mas fique tranquilo que apesar do elevado valor dos impostos, existem também uma série de benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais que foram criados justamente para atenuar esses problemas, tornando as importações menos onerosas para as empresas, basta analisar se o produto a ser importado se encaixa em algum desses benefícios disponibilizados.

– Medidas antidumping:

Para evitar a prática desleal de comércio, podem ser aplicadas medidas Antidumping. O Dumping é, basicamente, a prática de exportar determinado serviço a um valor inferior ao praticado no mercado interno do país exportador, vendendo assim mais caro para a própria população desse país de origem. No entanto, as medidas Antidumping, regulamentadas até mesmo pela Organização Mundial do Comércio (OMC), impedem essas práticas que não se beneficiam a população e punem empresas que tentam realizar esse tipo de ação.

Você já conhecia essas medidas que restringem as importações? Temos que reconhecer a importância delas para que o Comércio Exterior seja um ambiente de transações comerciais sérias e que consiga beneficiar a população e determinados segmentos a depender da
estratégia e das demandas do momento.